Por três votos a um, o Tribunal de
Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) confirmou nesta quinta-feira (17) a
decisão que anula a nomeação de servidores comissionados e concursados
do Governo do Estado. A decisão visa cumprir a Lei de Responsabilidade
Fiscal, uma vez que o limite com gasto de pessoal passou de 49% para
50,23%.
Ontem, o conselheiro substituto Jaylson
Campelo tomou decisão monocrática determinando a anulação de atos de
nomeação de servidores ocorridas a 180 dias do fim do mandato atual do
governo, para que se cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão
determina que o Governo reduza em 20% o gasto com pessoal para que
atinja o limite legal nos próximos dois quadrimestres, tendo obtido um
terço dessa meta no primeiro.
O TCE-PI contabiliza 60 concursados para
a Polícia Civil e Secretaria de Justiça no dia 8 de julho e 680
servidores comissionados entre 1º de maio e 8 de julho.
O conselheiro substituto Alisson Felipe
de Araújo questionou a decisão relativa a nomeações dos 180 dias finais
de mandato, o que atingiria somente a situação dos concursados. Apesar
de concordar com a existência da irregularidade, ele entendeu que a
medida deveria ser adotada de outra forma. Foi voto vencido.
A decisão determina que, no caso dos
concursados, os servidores devem ser primeiramente notificados da
medida, para garantia do direito ao contraditório.
Pesou na decisão do TCE-PI o fato de o
Governo do Estado não ter apresentado medidas convincentes para reduzir
as despesas, após ser notificado sobre o problema. A presidente do
Tribunal, conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Alvarenga, citou
que desde janeiro o poder público já havia extrapolado o limite
prudencial de gastos e não poderia mais contratar ninguém. Em abril, foi
ultrapassado o limite legal.
Para o conselheiro Joaquim Kennedy
Nogueira Barros, apesar de dura, a decisão foi acertada em todos os
aspectos e é fundamental para o equilíbrio financeiro dos órgãos
públicos. "Não vejo outra saída. Eu gostaria até que houvesse a
possibilidade de se discutir o que fazer. O Tribunal não pode fazer uma
discussão dessa natureza, discutindo uma forma de não ter que aplicar a
Lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara".
Governo se defende
Em entrevista no Notícia da Manhã desta quinta-feira (17), o secretário estadual de Administração, João Henrique Sousa, informou que o Governo está sim adotando medidas para resolver o problema. Segundo ele, as nomeações realizadas foram em substituição a comissionados da gestão anterior, não afetando o número de contra-cheques do Estado - que ele garante estar diminuindo. Além disso, a posse de novos agentes de Polícia Civil e penitenciários foi tomada seguindo recomendação do Ministério Público. Uma reunião na sexta-feira será feita para elaborar a resposta a ser enviada ao TCE-Pi sobre as providências adotadas.
Em entrevista no Notícia da Manhã desta quinta-feira (17), o secretário estadual de Administração, João Henrique Sousa, informou que o Governo está sim adotando medidas para resolver o problema. Segundo ele, as nomeações realizadas foram em substituição a comissionados da gestão anterior, não afetando o número de contra-cheques do Estado - que ele garante estar diminuindo. Além disso, a posse de novos agentes de Polícia Civil e penitenciários foi tomada seguindo recomendação do Ministério Público. Uma reunião na sexta-feira será feita para elaborar a resposta a ser enviada ao TCE-Pi sobre as providências adotadas.
0 comentários:
Postar um comentário
Todos os comentários postados no PORTAL JACOBINA passam por moderação. Por este critério, os comentários podem ser liberados, bloqueados ou excluídos. O PORTAL JACOBINA descartará automaticamente os textos recebidos que contenham ataques pessoais, difamação, calúnia, ameaça, discriminação e demais crimes previstos em lei.