Congresso: CCJ aprova reserva de cotas para negros em concurso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira proposta que reserva cotas para negros, por um período de 10 anos, no total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações e empresas públicas, e sociedades de economia mista controladas pela União.

A medida está prevista em projeto de lei do Poder Executivo que tramita em regime de urgência.

A CCJ, que analisou apenas a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, aprovou o parecer do relator, deputado Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro.

O relator recomendou a aprovação do projeto principal e de três emendas apresentadas por deputados. Uma delas estende a reserva de vagas para nomeação de negros também aos cargos em comissão. Outra emenda sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários dentro da classificação do IBGE, que é de pretos, pardos e brancos.

Por fim, outra emenda amplia o percentual de reserva de vagas de 20% para 30% e passa a incluir os indígenas.

"Eu acho que é uma vitória histórica do País. É um reencontro do Brasil com a sua história. Que nós possamos pegar os maus exemplos do passado e corrigir, para que o futuro seja melhor. E que no futuro nós possamos não só dizer que não existe discriminação racial, mas promover, com ações afirmativas, na prática, a igualdade racial"

Durante o debate sobre a proposta, foram mais de 40 intervenções de deputados, que se inscreveram para opinar sobre o assunto. Contrário ao projeto, o deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, defendeu que os negros não deveriam ter tratamento diferenciado, por serem tão capazes quanto os brancos.

Por outro lado, o deputado Evandro Milhomem, do PCdoB do Amapá, lembrou que a meritocracia só pode ser aplicada quando há igualdade de oportunidades.

O texto do Poder Executivo que trata da reserva de cotas para negros em concursos públicos ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara